Felipe Otávio, Advogado

Felipe Otávio
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Felipe Otávio, Advogado
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Petição Inicial de Cumprimento de Sentença

Ivana Alves de Moraes Medeiros · há 6 anos
Prezada Autora, boa noite.

Poderia me explicar a necessidade de tal "petição inicial"? O processo executivo de título judicial deixou de ser autônomo desde 2005 com a Lei 11.232/05 "do Cumprimento de Sentença", e está devidamente sistematizado a partir do art. 513 (CPC). O próprio informa que será necessário um requerimento do exequente, informando do não cumprimento voluntário da (s) obrigação (ões). Chamo à atenção, pois este requerimento, embora haja pedido, difere em parte de uma Petição Inicial nos termos do art. 319 (CPC).
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